Questões de Direito Constitucional

Questões extraídas das provas para ingresso na Magistratura e para OAB.

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Governador da Paraíba questiona obrigação de pagar quase 100 milhões a servidores do DER

Abertas as inscrições para Seminário sobre Direito da Educação

Estão abertas as inscrições para o Seminário sobre Direito da Educação, que o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza em parceria com o Ministério da Educação.

Medida Provisória Nº 137, de 17 de Novembro 2003.

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências

Uma análise sobre a possibilidade de transigir no direito ambiental a luz do decreto n° 9.760/2019

O Direito Ambiental enquanto ramo do ainda é novo no Brasil, uma vez que a primeira legislação que tratou sobre o tema foi no ano de 1981. Com o passar dos anos, surgiu a necessidade da criação de leis que tratassem especificamente das infrações ambientais e estipulassem sanções para tal, daí surgiu a lei nº 9.605/98. As necessidades jurídicas não pararam por aí. Em 2019, o Decreto 9.760/2019 realizou diversas alterações na legislação ambiental já vigente. Porém, tais mudanças têm gerado inúmeros conflitos no ordenamento jurídico brasileiro, os quais serão objetos de análise nesse trabalho. Conforme será estudado por meio de pesquisas bibliográficas (método preferencial deste texto), diversos são os posicionamentos da doutrina sobre o tema. O propósito da pesquisa é, por meio de análise da nova legislação bem como a disposição constitucional que coloca qualidade ambiental como direito fundamental, analisando a possível incidência do decreto n° 9.760/2019, já que a legislação ambiental atual apresenta algumas lacunas, porém, continua com o mesmo objetivo de proteger o ambiente e, de forma inovadora, tornar o processo administrativo mais eficiente.

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

PMs acusados da morte de menino vão a júri popular, no Rio

Crime ocorreu em agosto de 2023, na Cidade de Deus

General preso por golpe vai trabalhar no Comando Militar do Planalto

Atividades incluem “revisão de produtos doutrinários e literários”

Justiça condena dupla que furtou bicicleta em Taguatinga/DF

Ambos deverão cumprir as penas em regime semiaberto e não poderão recorrer em liberdade

Justiça converte em preventiva prisão de acusada por abandono de incapaz

A menor era filha da acusada, uma criança de um ano e nove meses

Tribunal concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão

O ministro também determinou o envio dos autos para o Ministério Público, a fim de que, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, seja apurada a possível ocorrência de crime praticado pelos policiais.

Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo

A pena foi fixada em três anos de reclusão.

Justiça condena integrantes de organização criminosa a 12 anos de reclusão

Réus planejavam matar agentes públicos.

Câmara aprova, em 2º turno, texto-base da PEC Emergencial

A proposta contém medidas de ajuste fiscal e permite o pagamento de um novo auxílio emergencial.

Mãe de rapaz assassinado por policiais após hospital descartar roupas será indenizada

Ela receberá R$ 8 mil de indenização por danos morais.

Senado aprova PEC que torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro

Texto também inclui estupro no rol de crimes imprescritíveis; proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Falta de adoção inviabiliza reversão de pensão para filha de militar

A decisão é da Primeira Turma.

Réus são condenados por tentativa de latrocínio em loja de eletrodomésticos

Acusados trocaram tiros com a polícia após assalto.

Turma reconhece prescrição e nega extradição de espanhol acusado de tentativa de homicídio

A decisão foi unânime.